Requirements for the visit visa not met
O visto não será concedido: I - a quem não preencher os requisitos para o tipo de visto pleiteado
What the officer assesses: Whether every document on the consulate's list for a visit visa is there, in the form the consulate asks for, so the officer can see you meet the rules for this visa.
Where this comes from 5 official sources
Art. 27. O visto não será concedido: I - a quem não preencher os requisitos para o tipo de visto pleiteado, definidos em regulamentos específicos, quando cabível;
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 (regulamenta a Lei de Migração), Art. 27 (negativa de concessão)
International passport valid for at least six months (original);
Visto de Visita - Visit Visa (VIVIS), Consulate General of Brazil in Lagos, Required documentation
Applications without the uploaded documents will not be accepted.
VIVIS - Visitor Visa (up to 90 days), Embassy of Brazil in Accra, Visa application form
PHOTOCOPIES WITHOUT ORIGINAL WILL NOT BE ACCEPTED.
VIVIS - Visitor Visa (up to 90 days), Embassy of Brazil in Accra, Step 2
12.1.31 Os documentos para instrução de pedido de visto deverão ser apresentados em português, podendo ser aceitos também, a critério do Posto, nos idiomas locais, acompanhados, quando necessário, por tradução juramentada feita no Brasil ou tradução oficial reconhecida pelo país em que se situa a Repartição consular.
Portaria nº 428, de 15 de dezembro de 2022 (Manual do Serviço Consular e Jurídico, NSCJ), NSCJ 12.1.31 (documentos para instrução do pedido)
Evidence that addresses it
- The signed receipt of the online visa form (the RER)
- A passport valid for at least six months, with blank pages
- A letter about yourself and your trip
- A flight booking that shows you going in and coming out of Brazil
- A trip plan, and a hotel booking or an invitation letter
- Originals of signed documents where the consulate asks for them
- Translations where a document is not in Portuguese or English and the consulate asks for one